O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 655/2025, que busca proteger os consumidores contra alterações inesperadas nos limites de crédito em cartões e cheque especial. A proposta prevê que qualquer redução de limite seja comunicada previamente, enquanto aumentos só poderão ocorrer com anuência expressa do cliente.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa ganha relevância com a proximidade do Natal, período em que o consumo aumenta e o planejamento financeiro das famílias é mais exigido. Segundo ele, alterações unilaterais nos limites de crédito podem comprometer o orçamento familiar, levando à inadimplência, juros mais altos e até à impossibilidade de honrar compromissos essenciais, como contas, alimentos e medicamentos.
“O crédito pessoal, na forma de cartão e cheque especial, é um dos principais instrumentos de organização financeira dos brasileiros. A redução inesperada sem aviso prévio compromete gravemente o planejamento das famílias”, afirmou Roberto Cidade.
O projeto estabelece que a comunicação sobre redução de limites deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, de forma clara e acessível, por carta registrada, e-mail ou aplicativo de mensagens com confirmação de leitura. Já os aumentos de limite só poderão ocorrer mediante manifestação formal e expressa do consumidor, comprovada por contrato específico ou outro instrumento que ateste a vontade do cliente.
Roberto Cidade destacou ainda que o projeto visa alertar a população sobre o risco de superendividamento, especialmente em períodos de maior consumo. “O aumento unilateral do limite de crédito, sem consentimento, além de abusivo, estimula o superendividamento, realidade que já afeta uma parcela significativa da população brasileira”, disse.
O PL segue em tramitação na Aleam e, se aprovado, promete reforçar a proteção dos direitos dos consumidores amazonenses diante de práticas unilaterais de instituições financeiras.
