Brasília – O deputado federal Daniel Freitas (PL) apresentou nesta segunda-feira (3) um Projeto de Lei para regulamentar as atividades da primeira-dama do Brasil, determinando regras para sua atuação e exigindo transparência nos gastos públicos. A proposta tem como principal alvo a atual primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja), e reacende debates sobre sua influência no governo.
A iniciativa prevê que 0,01% do orçamento anual da Presidência da República seja destinado às atividades da primeira-dama. Inicialmente, o valor divulgado era de R$ 20,8 milhões, mas uma errata corrigiu o montante para R$ 208 mil. Além disso, o texto estabelece que Janja e as primeiras-damas dos estados devem prestar contas ao Congresso Nacional sobre suas despesas.
Criação de Cargo Oficial ou Controle de Gastos?
Daniel Freitas argumenta que não há transparência nos gastos da atual primeira-dama, sugerindo que recursos públicos podem estar sendo usados de forma indevida. O projeto busca regulamentar as funções exercidas pela esposa do presidente e das primeiras-damas dos estados, atribuindo-lhes normas e limites de gastos.
O projeto do deputado do Partido Liberal (PL), sigla de oposição ao governo Lula, surge logo após pressões por mais transparência sobre as atividades de Janja. Nos últimos dias, a primeira-dama foi alvo de críticas por manter sigilo sobre sua agenda oficial. Após cobranças, Janja divulgou, pela primeira vez, sua agenda pública nesta segunda-feira (3), informando encontros e compromissos realizados no Palácio do Planalto.
Projeto é inconstitucional, diz especialista
Para o advogado Fabiano Radames, especialista em direito constitucional, o projeto é inconstitucional, pois não existe cargo oficial de primeira-dama na estrutura do governo. Ele aponta que a proposta tenta, indiretamente, criar uma função pública que não está prevista na Constituição.
“O projeto prevê a alocação de recursos públicos para uma função inexistente, o que é absolutamente questionável do ponto de vista constitucional. Além disso, exigir que a primeira-dama preste contas ao Congresso esbarra na mesma questão: não há um cargo oficial a ser regulamentado”, afirmou Radames.
O projeto enfrenta forte resistência entre parlamentares da base governista e deve alimentar ainda mais a disputa entre governo e oposição. Enquanto isso, a aparição de Janja divulgando sua agenda pela primeira vez pode ser vista como um movimento de resposta às críticas sobre transparência.
