A Câmara e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.300/2025, que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. O texto agora segue para sanção presidencial.
A medida deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, além de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas de baixa renda.
Como vai funcionar
Até julho, a Tarifa Social concedia descontos que variavam entre 65% e 10% dependendo do consumo, com limite de 220 kWh mensais. Agora, o consumo de até 80 kWh será totalmente gratuito. Se a família gastar mais que isso, pagará apenas a diferença.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida pode alcançar cerca de 60 milhões de brasileiros. O custo será bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo custeado por todos os consumidores de energia.
Apesar da gratuidade, ainda poderão ser cobrados valores como taxa de iluminação pública e ICMS, que variam conforme a lei de cada estado ou município.
O que mais mudou na MP
Inclusão de desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, estimando renúncia fiscal de R$ 4 bilhões.
Rateio do custo da energia nuclear entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, a partir de 2026.
Alteração nas regras de desconto para irrigação e aquicultura, que agora terão horários definidos pelas distribuidoras.
Alguns pontos foram retirados do texto, como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor e mudanças na regulação do setor. Esses temas devem ser retomados em outra medida provisória (MP 1.304/2025).
De acordo com o governo, a aprovação representa uma “atualização estrutural do marco legal, conciliando justiça social e fortalecimento do setor elétrico brasileiro”.
