Um cinema localizado em um shopping da zona Norte de Manaus foi autuado pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) por prática abusiva contra clientes. A autuação ocorreu após o estabelecimento insistir em barrar a entrada de consumidores com alimentos comprados fora do local o que é proibido por lei.
Segundo o Procon-AM, o cinema já havia sido notificado no dia 15 de julho para retirar placas que restringiam a entrada com determinados tipos de alimentos, como hambúrgueres e frituras. No entanto, as placas permaneceram, e a prática continuou.
Descumprimento da lei
A conduta do cinema viola a Lei Estadual nº 4.782/2019, que assegura aos consumidores o direito de entrar em salas de cinema com alimentos comprados em outros estabelecimentos comerciais, desde que sejam produtos prontos para consumo e não representem risco à segurança ou à higiene do ambiente.
Além disso, a prática também fere o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, incisos I e V), que proíbe impor ao consumidor a compra exclusiva de produtos ou serviços do próprio fornecedor.
Posição do Procon-AM
De acordo com Pedro Malta, chefe de fiscalização do Procon-AM, impedir a entrada com alimentos externos caracteriza uma tentativa de forçar o consumidor a adquirir exclusivamente os produtos vendidos dentro do cinema.
“O consumidor tem o direito de escolha. Essa exigência de consumo exclusivo é ilegal e será combatida”, afirmou Malta.
O cinema tem um prazo de 10 dias para apresentar defesa e comprovar que se adequou à legislação. Em caso de descumprimento, poderá ser multado ou responder a processo administrativo.
Fiscalização com apoio parlamentar
A fiscalização contou com a presença do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O parlamentar declarou que ações como essa são fundamentais para proteger os direitos da população e que o consumidor deve denunciar irregularidades.
