Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), que propõe garantir aos consumidores amazonenses o direito de escolher a oficina de sua preferência para reparos de veículos cobertos por seguros automotivos.
A proposta busca aumentar a autonomia do segurado e melhorar a relação entre consumidores e seguradoras, que frequentemente enfrentam conflitos quanto à obrigatoriedade de utilizar oficinas conveniadas.
“Nosso objetivo é proteger o consumidor diante de práticas que limitam, de forma direta ou indireta, a liberdade de escolha da oficina. As reclamações contra seguradoras são massivas em todo o país, o que demonstra a necessidade de uma intervenção normativa para garantir direitos básicos”, afirmou o deputado Roberto Cidade, presidente da Aleam.
Segundo dados do setor, entre 2020 e 2023, mais de 558 mil reclamações contra seguradoras foram registradas no Brasil, evidenciando a dimensão dos conflitos enfrentados pelos consumidores nesse tipo de contrato.
O que diz o projeto?
Pelo texto do PL, o segurado poderá escolher livremente a oficina responsável pelos reparos, tanto em casos que envolvam o próprio veículo quanto quando houver indenização a terceiros. A regra se aplica a oficinas legalmente constituídas, que prestem serviços de mecânica, funilaria, pintura, higienização e recuperação.
Caso o segurado e o terceiro envolvido em um sinistro não entrem em acordo, cada um poderá optar individualmente por sua própria oficina, cabendo à seguradora custear ambos os consertos.
Além disso, o projeto determina que:
A seguradora deverá informar claramente o direito de escolha no momento da abertura do sinistro;
A cláusula de escolha da oficina deverá constar expressamente no contrato de seguro firmado no Amazonas;
A recusa de cobertura ou restrições na indenização por causa da escolha da oficina será considerada prática ilegal.
Próximos passos
O projeto segue em análise pelas comissões temáticas da Aleam. Caso seja aprovado, poderá representar um avanço significativo na defesa dos direitos dos consumidores no mercado de seguros automotivos no Amazonas.
