O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
⠀
Com a decisão, quando crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático ocorrerem no mesmo contexto, a punição passará a considerar apenas a pena do crime mais grave — e não mais a soma das penas, como vinha sendo aplicada.
⠀
A mudança pode impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os casos citados, está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 27 anos de prisão, que poderá ter redução de alguns anos na pena.
⠀
A derrubada do veto foi aprovada com ampla maioria: 318 votos favoráveis e 144 contrários na Câmara dos Deputados, e 49 a 24 no Senado. A sessão foi conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
⠀
Apesar da mudança na lei, a aplicação da nova regra não será automática. Cada caso precisará ser reavaliado pela Justiça, mediante solicitação das defesas ou do Ministério Público, para eventual recálculo das penas.
⠀