A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser suspensa ou apreendida de motoristas que estiverem inadimplentes com dívidas reconhecidas judicialmente no Brasil.
A medida faz parte de ações determinadas por tribunais para forçar o pagamento de débitos em atraso, como pensões alimentícias, impostos ou outras obrigações financeiras.
Segundo especialistas em direito, a apreensão da CNH é considerada um “mecanismo coercitivo atípico”, autorizado pelo Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar medidas necessárias para garantir o cumprimento das decisões judiciais. A determinação só ocorre mediante análise individualizada do caso, levando em conta o princípio da razoabilidade e do direito ao trabalho.
A decisão sobre apreensão não é automática. Primeiro, o devedor é notificado para quitar ou negociar a dívida. Caso não o faça, o juiz poderá determinar a suspensão da habilitação, especialmente se entender que o inadimplente age de forma a evitar o pagamento.Vale destacar que a suspensão não será aplicada a profissionais que dependem da CNH para trabalhar, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros e taxistas.
essas situações, o direito ao exercício da profissão é priorizado.
A nova possibilidade tem gerado debates. De um lado, advogados e credores veem na medida uma forma eficaz de pressionar devedores contumazes. De outro, críticos apontam riscos de excessos e possíveis prejuízos a quem enfrenta dificuldades financeiras genuínas.
Cada caso será analisado de maneira individualizada, e os devedores afetados poderão recorrer da decisão na Justiça.
