A Agência Nacional Reguladora(ANEEL), divulgou na última quarta-feira(25), uma nota técnica recomendando a rejeição de transferência de controle da concessionária de energia, um dia após decisão judicial que determinou o repasse em até 48 horas. De acordo com nota 188/2024 assinada por 14 especialistas, a Âmbar Energia não atende as condições da Medida Provisória(MP), em garantir a recuperação de concessão estabelecida, com menor impacto tarifário aos consumidores.
O prazo de 48 horas conta a partir do recebimento da intimação pela agência, o que não havia ocorrido até o início da noite desta terça-feira, 24/09, segundo fontes.
Entenda o caso
A Justiça Federal do Amazonas determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem 48 horas para aprovar o plano de transferência da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F. A decisão, foi proferida pela juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe nesta segunda-feira (23), e atende a um pedido da distribuidora, que argumenta risco de perda da validade da Medida Provisória que regulamenta a transação, com expiração marcada para 10 de outubro.
A disputa envolve divergências sobre o valor do repasse do custo de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), utilizado para subsidiar a geração de energia em regiões remotas. Segundo o plano apresentado pela J&F, o repasse chegaria a R$ 15 bilhões, enquanto a ANEEL defende um montante menor, próximo a R$ 8 bilhões.
