A partir de 1º de janeiro de 2027, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão novas regras para emissão de documentos fiscais, com mudanças relacionadas à Reforma Tributária.
Veja o que fazer:
• Vendas para pessoas físicas: será possível utilizar a declaração anual como documento fiscal nas operações previstas na regulamentação.
• Serviços: a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional continua disponível.
• Vendas para empresas: a emissão de nota fiscal continua obrigatória, conforme as regras aplicáveis.
• Venda de mercadorias: a Nota Fiscal Fácil (NFF) será uma das ferramentas disponíveis para emissão de documentos fiscais.
• Declaração anual: o MEI deverá continuar entregando a DASN-SIMEI dentro do prazo.
Atenção: as mudanças não dispensam o MEI de todas as obrigações fiscais. É importante verificar qual documento deve ser utilizado em cada operação e manter o faturamento atualizado.
