Projetos em tramitação no Congresso Nacional estão propondo mudanças nas regras para o porte de arma de fogo e podem ampliar o número de categorias profissionais autorizadas a solicitar esse tipo de permissão no Brasil. Entre os grupos citados estão empresários, guardas civis municipais e vigilantes.
No caso dos empresários, a proposta estabelece requisitos relacionados à atividade profissional, como a existência de empresa regularizada e CNPJ ativo, além do cumprimento de exigências de aptidão psicológica e capacidade técnica. A medida, porém, ainda depende da tramitação legislativa e não significa que empresários já tenham direito automático ao porte.
⠀
Outro ponto em discussão envolve os guardas municipais e os vigilantes. O Projeto de Lei 302/2026, analisado pela Câmara dos Deputados, propõe ampliar o porte para essas categorias e estabelece critérios de capacitação para o uso de armas de fogo.
Também existem outras propostas em análise que tratam da ampliação do porte para diferentes profissões, como advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito e fiscais, entre outras. Os textos ainda precisam avançar nas etapas de votação antes de qualquer mudança definitiva na legislação.
A discussão divide especialistas. Defensores das propostas argumentam que determinadas categorias estão expostas a situações de risco durante o exercício profissional. Já críticos apontam preocupação com o aumento da circulação de armas e os possíveis impactos sobre a segurança pública.
O que muda agora?
Por enquanto, nada muda automaticamente para empresários. As propostas ainda estão em tramitação e precisam cumprir o processo legislativo antes de eventualmente se tornarem lei. Portanto, não é correto afirmar que empresários já tenham recebido autorização geral para portar armas.
⠀
