Novas regras para plataformas digitais entram em vigor nesta segunda-feira (20) e passam a estabelecer novas obrigações para empresas que oferecem serviços e operam no ambiente digital.
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Entre as principais medidas estão a adoção de procedimentos para prevenir e remover conteúdos criminosos e ilegais, além da responsabilização das plataformas em casos de falhas sistêmicas na prevenção ou remoção de determinados conteúdos graves.
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As empresas também passam a ter novos deveres relacionados à transparência e à governança, além de oferecer canais para denúncias e recursos dos usuários que tiverem conteúdos removidos ou forem afetados por decisões das plataformas.
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As regras ainda preveem medidas específicas de proteção contra conteúdos relacionados a crimes graves, violência contra mulheres e crianças, racismo, homofobia e ataques à democracia, entre outros.
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A fiscalização e a aplicação de eventuais sanções ficarão sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme as regras estabelecidas para o setor.
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A entrada em vigor das medidas marca uma nova etapa na regulamentação das plataformas digitais no Brasil e amplia a responsabilidade das empresas sobre a segurança e a proteção dos usuários no ambiente virtual.
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