O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento de crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de violência sexual.
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A votação ocorreu de forma simbólica e rápida no plenário. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
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A resolução suspensa estabelecia diretrizes para o acolhimento e acesso ao aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro. Entre os pontos previstos estavam orientações para reduzir barreiras burocráticas no atendimento e procedimentos específicos para situações envolvendo menores de idade.
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Com a decisão, deixam de valer as normas nacionais que orientavam os serviços de saúde sobre esse tipo de atendimento. No entanto, o direito ao aborto legal em casos de estupro continua previsto na legislação brasileira.
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Durante a discussão da proposta, parlamentares favoráveis à derrubada argumentaram que a resolução ultrapassava as atribuições do Conanda e tratava de temas que deveriam ser regulamentados pelo Congresso Nacional.
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Já os críticos da medida afirmaram que a suspensão pode dificultar o acesso de crianças vítimas de violência sexual ao atendimento especializado, além de gerar insegurança nos procedimentos adotados por hospitais e órgãos de proteção.
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O tema continua gerando debates entre representantes políticos, profissionais da saúde e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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