MANAUS (AM) – O arsenal de armas de fogo e equipamentos de proteção individual (EPIs) apreendidos em operações policiais no Amazonas poderá ter um novo destino: o braço operacional das Guardas Municipais. É o que propõe o Projeto de Lei nº 04/2026, apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB).
O objetivo da proposta é otimizar o uso de materiais que, hoje, ficam sob custódia do Estado, direcionando-os para o fortalecimento das corporações municipais legalmente instituídas.
Regras e Critérios Técnicos
Para evitar conflitos com a legislação federal, o texto estabelece critérios rigorosos. A destinação dos materiais que pode ocorrer via doação ou cessão de uso só será permitida caso:
Não haja interesse prévio dos órgãos de Segurança Pública do Estado;
O material esteja em perfeitas condições de uso após avaliação técnica;
Não existam impedimentos judiciais sobre os itens;
Haja autorização expressa do órgão federal competente (Exército ou Polícia Federal).
“Nosso projeto não legisla sobre o porte ou registro de armas, mas disciplina critérios administrativos de destinação patrimonial, preservando a hierarquia normativa e a fiscalização federal”, explicou o deputado Roberto Cidade.
Exigências para os Municípios
Nem todas as prefeituras poderão receber o benefício de imediato. De acordo com o PL, as Guardas Municipais contempladas devem comprovar:
Autorização legal para o porte e uso de arma de fogo.
Estrutura administrativa e operacional para o armazenamento seguro.
Capacitação técnica dos agentes para o manuseio dos equipamentos.
A proposta também proíbe expressamente a venda (alienação onerosa) desses bens ou o repasse a terceiros, garantindo que o uso seja estritamente para o serviço público de segurança.
Alinhamento Federal
O projeto se baseia no Decreto Federal nº 11.615/2023, que trata do controle e da rastreabilidade de armas no país. Segundo Roberto Cidade, a medida já é adotada em outras unidades da federação e visa modernizar a gestão de ativos de segurança no Amazonas.
“Queremos propor a normatização no nosso estado para que esses equipamentos, que hoje estão parados, possam servir à proteção do cidadão nas cidades do interior e na capital”, concluiu o parlamentar.
