Os advogados de Jair Bolsonaro (PL) protocolaram embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a decisão que resultou na condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão. No recurso, a defesa afirma que houve um “erro judiciário” ao declarar o trânsito em julgado da ação penal.
Segundo os advogados, “a decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma – caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”.
A defesa também rebate críticas sobre eventuais recursos protelatórios, afirmando que “não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”.
Além disso, os advogados pedem que seja considerado o voto do ministro Luiz Fux, único divergente na condenação de Bolsonaro. “Requer o embargante que sejam os presentes embargos infringentes conhecidos e providos para que, prevalecendo o voto vencido proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, seja, preliminarmente, declarada a nulidade da ação penal”, completam.
O recurso será analisado pelo STF e poderá abrir caminho para a revisão da decisão que manteve a condenação do ex-presidente. Até o momento, não há previsão de data para o julgamento dos embargos infringentes.
