A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, o chamado PL Antifacção, que impede presos provisórios de votar. A proposta, apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo), foi aprovada na terça-feira (18) por ampla maioria: 349 votos a favor, 40 contrários e uma abstenção.
A mudança integra o texto relatado por Guilherme Derrite (PP-SP) e tem como justificativa a redução de custos e riscos operacionais na instalação de seções eleitorais dentro dos presídios. Segundo a emenda, a mobilização de equipes, materiais e efetivos de segurança para garantir o voto dos detidos gera gastos elevados e complexidade logística ao Estado.
Embora a Constituição Federal suspenda os direitos políticos apenas de condenados com sentença definitiva, presos temporários e provisórios seguem, atualmente, com direito ao voto. Para Hattem, isso cria uma “incompatibilidade”, já que a privação de liberdade impossibilitaria o exercício pleno da autonomia necessária ao ato de votar.
“O voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia”, argumenta o deputado na justificativa da emenda. O texto também afirma que a suspensão temporária do voto não caracteriza antecipação de pena nem fere a presunção de inocência.
Como votaram os partidos
A emenda avançou com apoio majoritário da Casa. PSol e Rede, além de siglas aliadas ao governo, foram exceções na orientação contrária. Já boa parte da oposição, incluindo nomes como Kim Kataguiri (União-SP), Marco Feliciano (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), votou a favor.
Parlamentares do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também se dividiram e muitos apoiaram o texto. Entre eles, Arlindo Chinaglia (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Alencar Santana (PT-SP).
Na ala contrária, figuras como Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ) seguiram a orientação da bancada e rejeitaram a proposta.
Próximos passos do PL Antifacção
O plenário da Câmara também aprovou o conjunto do PL Antifacção, que agora segue para análise no Senado, sob relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE). Na Câmara, a relatoria ficou a cargo de Guilherme Derrite (PP-SP), atual secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), possível adversário de Lula em 2026.
Após a aprovação, Derrite criticou a gestão petista e elogiou seu chefe político, embora tenha negado qualquer motivação eleitoral na condução do projeto.
