Mulheres em situação de violência doméstica têm direito a um benefício que ainda é pouco conhecido: o auxílio-aluguel temporário, previsto na Lei nº 14.674/2023. A medida busca garantir moradia segura para vítimas que precisam deixar o lar e romper o ciclo de agressões.
A lei altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e permite que o juiz conceda o benefício como uma medida protetiva de urgência, assegurando à mulher o direito de receber um valor mensal, definido de acordo com sua vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses, prazo que pode ser prorrogado em casos excepcionais.
Um passo para a independência
O auxílio surge como resposta a uma das maiores barreiras enfrentadas por mulheres em situação de violência: a dependência financeira. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, muitas vítimas permanecem em relacionamentos abusivos porque não têm para onde ir ou não dispõem de recursos para se sustentar.
Para a assistente social Patrícia Moraes, o benefício é um avanço real na proteção das mulheres.
“A moradia é a base da segurança. Quando a mulher tem para onde ir, ela consegue recomeçar a vida com dignidade, longe do agressor”, afirma.
Os recursos para o pagamento do auxílio poderão vir de estados, municípios e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Cada ente federativo deverá regulamentar a execução do programa, definindo valores e critérios específicos.
Como funciona o benefício
O auxílio-aluguel é concedido após decisão judicial, geralmente acompanhada de outras medidas protetivas, como o afastamento do agressor, o sigilo de endereço e o acompanhamento psicossocial da vítima.
“Essa lei fecha uma lacuna que existia na proteção às mulheres. Não basta só afastar o agressor, é preciso garantir condições para que ela não precise voltar”, explica a advogada e pesquisadora em direitos humanos Ana Paula Cardoso.
Desafios para a aplicação
Apesar do avanço, a efetividade da lei ainda depende de regulamentação e orçamento por parte dos governos locais. Em muitos estados, o benefício ainda não foi implementado, e o desconhecimento por parte das vítimas e dos profissionais da rede de atendimento é outro obstáculo.
Organizações que atuam no combate à violência doméstica reforçam a importância da divulgação desse direito.
“Muitas mulheres não sabem que podem receber ajuda para pagar um aluguel. É fundamental que essa informação chegue a quem mais precisa”, ressalta Patrícia.
Rompendo o ciclo da violência
Segundo o Monitor da Violência (G1, USP e Fórum Brasileiro de Segurança Pública), o Brasil registrou 1.463 feminicídios em 2023, o maior número desde que o crime passou a ser tipificado. A lei do auxílio-aluguel é vista como mais um instrumento para salvar vidas e oferecer condições reais de autonomia às mulheres.
“Garantir moradia é garantir dignidade. Esse é um passo importante para romper o ciclo da violência e reconstruir histórias com segurança e esperança”, conclui Ana Paula.
