O Governo do Amazonas garantiu, por meio de decisão judicial, a continuidade do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino em Manaus. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50 e determinou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) não impeçam o acesso gratuito dos estudantes ao transporte coletivo.
Desde a criação do programa, o Governo do Estado já repassou cerca de R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus, cobrindo a gratuidade para alunos das redes estadual e municipal, além de outros serviços vinculados ao transporte público. No entanto, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Estado optou por não renovar o convênio com a Prefeitura em 2025, mantendo, entretanto, o custeio do benefício para os estudantes da rede estadual.
A proposta do Governo foi realizar o pagamento do subsídio diretamente ao Sinetram, com base no valor da meia-passagem (R$ 2,50). A medida, porém, foi recusada tanto pelo sindicato quanto pela Prefeitura, que passaram a exigir o pagamento da tarifa de remuneração, hoje fixada em R$ 8,20.
“Entramos na Justiça para assegurar o direito dos estudantes da rede estadual ao Passe Livre Estudantil. A Prefeitura exige o pagamento de uma tarifa técnica de R$ 8,20, mas o valor praticado nas catracas é R$ 2,50. Vamos garantir esse direito”, afirmou o governador Wilson Lima.
Na decisão, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian apontou que a exigência da chamada tarifa técnica por parte do IMMU viola a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O magistrado também destacou que a postura do município contraria os princípios da isonomia e do direito fundamental à educação, previstos na Constituição Federal.
Além disso, a decisão judicial reforça que o dever de cobrir déficits no sistema de transporte coletivo é do município, não do Estado.
Projeto de lei institui fundo de mobilidade urbana
Para garantir estabilidade ao Passe Livre Estudantil e fortalecer a política de mobilidade urbana, o Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um projeto de lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).
Segundo o governador Wilson Lima, o objetivo é financiar políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, assegurando, entre outras ações, a continuidade do benefício aos estudantes da rede estadual.
A proposta prevê que 100% do ICMS incidente sobre operações com óleo diesel destinado às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte público coletivo da região seja destinado ao fundo.
Fotos: Diego Peres / Secom
