O governo federal sancionou recentemente uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que encerra a exigência de vistoria anual obrigatória pelo Detran, tornando o licenciamento de veículos um processo puramente autodeclaratório via internet.
Agora, o proprietário só precisa informar que o veículo está em boas condições de segurança e ambientais, e pagar as taxas para emissão do CRLV. Essa mudança provocou reação imediata de sindicatos de servidores do trânsito. Eles afirmam que a nova regra pode abrir brechas para regularização de veículos ilegais com problemas como emissão elevada de poluentes, falhas mecânicas ou adulterações que passarão sem a fiscalização técnica que antes era obrigatória.
Além disso, o sindicato ressalta que o risco à segurança aumentará, uma vez que blitzes e fiscalizações pontuais podem não ser suficientes para detectar falhas graves no funcionamento dos veículos. A OAB também já criticou a medida, descrevendo-a como inconstitucional, por transferir atribuições exclusivas da União para os estados.
Enquanto a lei promete simplificar o dia a dia do motorista com menos filas, custos menores e prazos facilitados, entidades ligadas ao trânsito clamam por retrocesso: dizem que a autodeclaração é insuficiente e pode trazer consequências graves, como a circulação de veículos sem a mínima condição de uso seguro .
