Lula Sanciona Lei que Cancela Retorno do Seguro DPVAT e Garante que Não Será Cobrado em 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), uma lei que revoga a volta do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. Com a sanção da medida, o seguro não será cobrado em 2025, como estava inicialmente previsto após a aprovação da proposta no Congresso.
O DPVAT, que havia sido extinto em 2019 durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), foi reinstaurado em 2024 como o “SPVAT” (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), com a intenção de gerar arrecadação para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Previdência Social. O seguro tinha o objetivo de financiar ações de saúde pública e programas de educação no trânsito, além de fornecer compensações às vítimas de acidentes.
No entanto, o retorno do seguro gerou controvérsias entre os governadores, que indicaram que não cobrariam a taxa em seus estados e no Distrito Federal. Diante disso, o governo federal, por meio do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida.
Em 2018, o último ano em que o DPVAT foi cobrado, o valor anual do seguro variava de R$ 16,21 para carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas, a R$ 84,58 para motos e similares. No ano de sua cobrança plena, o DPVAT arrecadou R$ 4,6 bilhões, montante que foi utilizado para financiar ações do SUS, programas educativos no trânsito e prêmios do próprio seguro.
A decisão de cancelar a volta do DPVAT faz parte de um pacote fiscal aprovado pelo Congresso, que inclui medidas para controlar o crescimento de benefícios fiscais e os gastos com pessoal caso o país enfrente resultados negativos nas contas públicas. Entre as novas regras, está a autorização para congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, o que contribui para o cumprimento do arcabouço fiscal.
Embora a revogação do DPVAT não represente uma economia imediata para os cofres públicos, o governo espera que as demais medidas fiscais ajudem a reduzir o déficit e a controlar os gastos até 2030. O Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até o fim da década com o conjunto de iniciativas fiscais que foram aprovadas.
