O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu liberar parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que haviam sido bloqueadas desde a semana passada. A medida autoriza a execução dos recursos que foram empenhados até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas. A decisão visa evitar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que aguardavam os pagamentos dos valores já autorizados.
Apesar da liberação, o ministro destacou uma “nulidade insanável” no processo de encaminhamento das emendas pelo Congresso ao Executivo. Dino apontou que as emendas de comissão não haviam sido devidamente aprovadas pelas comissões temáticas, como exige a legislação. A partir dessa falha, o ministro considerou o ofício enviado ao Planalto como inválido.
No caso específico das emendas para a saúde, Dino permitiu a movimentação dos recursos já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2024, mas a partir dessa data, exigiu que os pagamentos sigam as regras anteriores, com contas específicas para cada emenda parlamentar. Além disso, o ministro autorizou o empenho imediato das emendas impositivas até 31 de dezembro, mas com a exigência de contas específicas para a execução posterior.
A decisão de Dino segue o contexto de mudanças nas regras de distribuição de recursos das emendas de relator, após o STF ter considerado inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Desde então, o Congresso alterou as regras de distribuição, mas o PSOL continua contestando a validade das novas normas.
