Na terça-feira (10), o Senado aprovou o aguardado Projeto de Regulamentação da Inteligência Artificial (IA), que estabelece diretrizes essenciais para o uso responsável dessa tecnologia no Brasil. O projeto visa proteger os direitos autorais de criadores de conteúdo, exigir consentimento para o uso de imagem e voz e criar um sistema de governança coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com a entrada em vigor programada para dois anos após a publicação da lei, o objetivo é criar um ambiente seguro e transparente para a inovação tecnológica.
Uma das principais inovações do projeto é a exigência de avaliações de risco de IA antes de seu lançamento no mercado, especialmente para sistemas considerados de alto risco. Segundo especialistas, a medida visa impedir o desenvolvimento de sistemas que possam causar danos à saúde ou segurança dos usuários, como no caso de sistemas autônomos ou usados pelo poder público para avaliar comportamentos sociais. Também será necessária documentação completa do ciclo de vida dos sistemas, garantindo transparência e segurança.
O projeto também alinha o Brasil com as práticas internacionais de regulamentação de IA, como as adotadas pela União Europeia, e traz uma abordagem equilibrada entre inovação tecnológica e proteção de direitos. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de ir além da legislação, investindo em educação digital para garantir que a sociedade entenda os impactos da IA e participe ativamente do debate sobre sua implementação e fiscalização.
