O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou na tarde desta segunda-feira(2) a retomada dos repasses das emendas parlamentares, mas impôs novas regras de transparência e rastreabilidade. A seguir, destacam-se as principais diretrizes estabelecidas:
Emendas Pix: A partir de 2025, os parlamentares deverão apresentar um plano de trabalho aprovado pelo ministério responsável para liberar essas emendas. Para emendas já solicitadas, há um prazo de 60 dias para apresentação do plano, sob pena de suspensão dos repasses.
Emendas de Bancada e Comissão: Os recursos não podem ser individualizados e devem ser decididos de forma consensual entre os membros da bancada. Além disso, é necessário registrar em ata o nome do parlamentar que sugeriu a destinação do recurso. A autoria das emendas de comissão não será restrita a líderes partidários.
Limite para o Crescimento das Emendas: As emendas terão crescimento controlado a partir de 2025, obedecendo ao percentual mais baixo entre três opções: crescimento das despesas discricionárias do Executivo, limite de crescimento do teto fiscal ou aumento da receita corrente líquida.
Emendas para ONGs: As emendas destinadas a ONGs só serão liberadas se houver publicação detalhada no site da instituição contemplada. Caso contrário, o repasse será suspenso.
Essas medidas buscam garantir maior transparência e controle sobre os recursos públicos destinados a emendas parlamentares.
