Os amazonenses receberam uma importante notícia a respeito da Zona Franca de Manaus (ZFM), durante reunião, ocorrida nesta terça-feira (23/4) em Brasília, entre o Governador Wilson Lima e o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, que assegurou a garantia jurídica ao modelo econômico durante os ajustes dos projetos de lei complementar (PLCs) que regulamentarão a reforma tributária. Os PLCs serão encaminhados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24).
Para Wilson Lima, é fundamental que as medidas que comporão a lei complementar mantenham a solidez jurídica do modelo Zona Franca, que possui garantia constitucional até 2073 e gera atualmente mais de 120 mil empregos diretos. Assegurar a competitividade da ZFM também é crucial para que o Governo do Estado avance no desenvolvimento de novas cadeias produtivas, impulsionando a geração de emprego e renda na região.
“A gente veio tratar especificamente da parte que diz respeito à Zona Franca de Manaus e esses ajustes. Há o compromisso de que eles sejam efetivamente concretizados“, destacou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, disse o governador.
Também participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.
O projeto que será enviado ao Congresso Nacional inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que representem risco à saúde e ao meio ambiente; e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será aplicado a mercadorias concorrentes daquelas produzidas na Zona Franca.
