Os deputados da Aleam terão um prazo de 10 dias para explicara aprovação da lei
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou explicações a respeito da Lei Estadual nº 6.469/2023, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em evento da parada do orgulho LGBTQIAPN+ no estado, aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em agosto do ano passado.
O STF deu um prazo de dez dias para que os deputados estaduais expliquem a lei, haja vista por considerar que o tema é complexo e relevante.
O ministro pediu, ainda, que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestem e opinem sobre o pedido de suspensão da norma. A ordem foi proferida no âmbito de duas ações apresentadas neste mês no Supremo que contestam a constitucionalidade da lei.
A lei é de autoria do deputado Delegado Péricles (PL) e foi subscrita pela deputada Débora Menezes (PL) e João Luiz (Republicanos).
Lei
A Lei Estadual nº 6.469/2023, ainda prevê multa de R$ 10 mil, por hora, em caso de descumprimento, aos realizadores do evento, aos patrocinadores e aos pais ou outros responsáveis pela criança presente.
