Segundo o projeto, a empresa que for flagrada descumprindo a lei será punida

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou hoje (09/09) o projeto de lei nº 300/2020 que proíbe o governo do Estado de contratar empresas cujos donos ou sócios sejam parentes até segundo grau dos secretários de Estado.

O objetivo é evitar o favorecimento de empresas cujos donos tenham ligação com representantes do governo.

O projeto foi criado pelos deputados Fausto Jr, Delegado Péricles, Wilker Barreto, Serafim Corrêa e Francisco Gomes, que compõem a CPI da Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas.

Além de proibir a contratação de empresas, o projeto veta a nomeação de secretários cujo cônjuge, parente consanguíneo ou de linha direta até o segundo grau prestem serviços ou vendam produtos ao Estado.

Segundo o projeto, a empresa que for flagrada descumprindo a lei será punida com a rescisão do contratado, enquadrada em infração por justa causa. A regra vale tanto para donos de empresas, como para sócios.

De acordo com o autor do projeto, deputado Fausto Jr, a medida visa dar transparência aos contratos fechados pelo governo do Estado, evitando que parentes ou cônjuges de secretários tenham privilégios na administração pública.

“Para ter contratos com o governo, os empresários não podem ter parentesco com secretários”, explica Fausto. “A medida também vale ao contrário, proibindo a nomeação de secretários que tenham parentesco com donos de empresas”, acrescentou.