Operadora foi multada pelo Procon-SP por diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor.
A empresa de telefonia Claro S.A. foi condenada a pagar multa de mais de R$ 10 milhões por diversas violações do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais, o vazamento de dados cadastrais de clientes.
A decisão foi confirmada em segunda instância pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar a multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP).
O Procon instaurou, em 2020, processo administrativo contra a Claro por violações como ausência de informação de taxa de visita técnica, cobranças indevidas, inserção irregular do nome de clientes no serviço de proteção ao crédito, propaganda enganosa e vazamento de dados cadastrais. O processo administrativo resultou na cobrança de multa no montante de R$ 10.779.044,27.
Em seu voto , o relator do recurso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, lembrou que o papel do Judiciário nesses casos é analisar a existência de possíveis vícios que possam levar à anulação ou alteração da decisão em sede administrativa, não havendo nos autos nenhum motivo que leve a tanto.
Quanto ao valor da multa, Tamassia ressaltou que a quantia “é compatível com o porte econômico da requerente, tendo em consideração que se trata de companhia aberta cujo capital social é de R$ 18.716.643.026,21”.
Em contato com a assessoria da Claro S.A., a equipe da empresa informou que não comenta processos judiciais e que não deve se manifestar sobre a decisão do TJSP. Como ainda cabe recurso, a tendência é que a operadora de telefonia recorra ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Conexão Política
