Subcomissão da Câmara discute mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso; especialistas questionam eficácia das propostas.

Uma discussão que deve se estender ao longo do segundo semestre no Congresso Nacional poderá culminar no endurecimento do combate à criminalidade no país. A subcomissão da Câmara dos Deputados que discute o tema analisa propostas em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que modificam o Código Penal, a Lei de Execução Penal e artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso. As mudanças são profundas e não há consenso no debate. Em audiência na semana passada, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, defendeu mudanças no atual sistema de progressão de regime. “Quando a Constituição proíbe o trabalho forçado, o trabalho forçado é aquele que um trabalhador normal não faria. É aquele trabalho que é ofensivo à dignidade da pessoa humana, não é qualquer trabalho que um trabalhador faça que o preso, pelo fato de estar preso, não possa fazer. O que se deve é criar um sistema efetivo para que a gente possa trazer empresas para dentro do sistema prisional, indústrias, porque eu preciso recuperar esse sujeito.”

Lúcia Helena Barros, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, argumentou que é preciso avaliar se o endurecimento penal de fato ajudará a coibir a criminalidade. “Foram editadas mudanças e leis, conforme já disse, mas é certo que o nosso sistema penal, a nossa criminalidade não alterou. Muito pelo contrário, o Brasil ocupa a terceira posição de maior população carcerária no mundo, sendo essa população composto por grande maioria de pessoas negras, pessoas pobres”, pontua. A advogada criminalista Isabela Portella reforça que a legislação brasileira já prevê penas rígidas para alguns crimes, como no caso do tráfico de drogas.

“É o crime pelo qual mais se prende no Brasil. Isso mostra que não é com o endurecimento das penas que é possível alcançar uma diminuição na violência urbana, isso porque a criminalidade está mais ligada a uma questão social do que jurídica. A questão social é a desigualdade, a má distribuição de renda, o altíssimo índice de desemprego, a fome”, disse. O relator da subcomissão, deputado Carlos Jordy, adiantou que percebe um caminho pelo endurecimento da legislação. “Nós temos mecanismos totalmente defasados como, por exemplo, trago aqui a questão da progressão de regime. Diria nem defasado, mas extremamente benevolente com a criminalidade. Hoje, o crime comum tem um sexto da pena para fazer uso desse benefício da progressão de regime”, afirmou. Segundo Carlos Jordy, a subcomissão foi instalada para dar uma resposta à sociedade diante da necessidade de endurecer as penas.

Fonte: JP Noticias