A fala dele ocorreu após o Senado ter aprovado um projeto que impõe limites a decisões individuais de ministros do STF e outros tribunais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira, durante pronunciamento no Congresso Nacional, que “não existem poderes hegemônicos e todos são parceiros pelo bem do Brasil”. A fala dele ocorreu durante a sessão solene de celebração dos 35 anos da Constituição Federal e poucas horas após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado um projeto que impõe limites a decisões individuais de ministros do STF e outros tribunais.
O avanço do texto ampliou a lista de divergências entre a mais alta instância do Judiciário e uma ala do Congresso Nacional, que discute ainda a imposição de mandatos aos integrantes da Corte e a possibilidade de o Legislativo reverter decisões do STF. Em seu discurso, Barroso também ressaltou os avanços e os direitos às minorias garantidos pela Constituição.
— Dentre as conquistas que tivemos, temos a estabilidade institucional. Infelizmente temos uma tradição de golpes e rupturas da estabilidade. Também conseguimos a estabilização monetária. Em terceiro lugar, cito a inclusão social com a retirada de milhões de pessoas da linha da pobreza. Também destaco conquista de direitos fundamentais, como os direitos das mulheres e das populações afrodescendentes que conseguiram ascensão social ao assumirmos o nosso racismo estrutural. As uniões homoafetivas e a inclusão social de pessoas com deficiência também merecem ser celebradas. Não existem poderes hegemônicos, somos parceiros pelo bem do Brasil — afirmou.
A votação desta quarta-feira na CCJ do Senado durou apenas 42 segundos. O projeto aprovado em menos de um minuto, de maneira simbólica, ainda precisa ser submetido ao plenário da Casa e, se passar, receber a chancela da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. O texto, no entanto, tem alcance amplo e gerou críticas no Judiciário e dentro do próprio Parlamento.
A votação não estava prevista para ontem. A PEC veda decisões monocráticas que suspendam atos dos presidentes da República, do Congresso, do Senado e da Câmara. Pela redação atual, não poderiam ser derrubados por decisão individual, por exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões temporárias, como as CPIs, decretos e leis.
Um dos exemplos citados pelos defensores da proposta é a Lei das Estatais, que previa restrições a indicações de políticos para cargos de diretoria em empresas públicas. Trecho da legislação foi suspenso pelo então ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado. O julgamento está no plenário virtual, mas ainda não foi finalizado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Barroso ressaltou que respeita a autonomia do Congresso em debater mudanças na legislação, mas se disse contrário às propostas que têm avançado no Parlamento recentemente:
— A nossa solução (para a vista) é mais rigorosa, porque vota em 90 dias — afirmou o ministro. — Não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento do Supremo. E vejo com muita ressalva (a hipótese de revisão de decisões). Já tivemos um precedente, que foi a Constituição de 1937, da ditadura Vargas. Não parece um bom precedente.
Houve fricções recentes entre Judiciário e Legislativo também na aprovação pelo Senado do marco temporal, tese já considerada inconstitucional pela Corte, e na decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu a quebra de sigilo do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o que atingiu a CPI do 8 de Janeiro.
Por outro lado, os incentivos às medidas que fazem mudanças no Supremo têm desagradado parte do Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao portal g1 que não levará à votação uma eventual proposta de mandato para ministros caso seja aprovada pelo Senado, porque o tema é “polêmico”. Governistas também veem com ressalvas a limitação de decisões monocráticas, que, no Senado, tem o apoio de PL e Podemos, partidos que somam 18 senadores.
