Saiba onde pedir autorização judicial de viagem para crianças e adolescentes em Manaus

“Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial”, destacou o juiz Eliezer, citando as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a Justiça, a autorização não será exigida nos seguintes casos:

• quando a viagem for para municípios vizinhos do mesmo estado ou região metropolitana;
• se o adolescente estiver acompanhado de pai, mãe, avós, bisavós e tios, comprovado o parentesco por documento oficial original ou de pessoa maior de idade, devidamente autorizada por pai, mãe ou responsável (curadores, tutores ou guardiães), por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

O magistrado ressaltou ainda que, se estiver desacompanhada, a criança ou adolescente precisa de autorização expressa de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento com firma reconhecida; passaporte válido em que conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.

Ao longo do ano, os locais funcionam das 8h às 14h. No período do recesso do judiciário, também chamado de recesso forense, os horários são ampliados. Neste ano, o recesso vai até domingo (7).