Em decisão ocorrida na manhã desta terça-feira (5), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de 180 dias para a Prefeitura de Parintins apresentar plano de ação para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida no município.
O relatório foi apresentado pelo conselheiro Josué Cláudio Neto e aprovado pelos demais membros do Pleno durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (5) e transmitida ao vivo pelas redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook e Instagram).
“Entendo como pertinente a imposição de obrigação para que o gestor formule um plano de ação no qual discriminará as metas, objetivos e cronograma, para a adequação do município à legislação que trata do assunto”, disse o conselheiro Josué Cláudio Neto no relatório apresentado.
A determinação da Corte de Contas ocorreu após representação ingressada pela vereadora Brena Dianná, que apontou a omissão do município em assegurar a acessibilidade de PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida.
Na representação, a vereadora solicitou, ainda, a fiscalização regular dos transportes hidroviários intermunicipais; a contratação de profissionais como intérpretes e mediadores, e a inclusão de PCDs no quadro de funcionários da Prefeitura de Parintins.
Brena Dianná pediu ao TCE-AM que determine à Prefeitura de Parintins que apresente medidas urgentes para garantir a construção e manutenção de calçadas adequadas para PCDs.
