Com apoio de governistas, Senado reduz poder de ministros do STF

A redação original vedava que decisões individuais de ministros fossem usadas para derrubar “atos normativos” em geral, o que incluiria uma série de ações do governo federal, como portarias assinadas por ministros. Este item acabou suprimido e foi mantida a proibição para as decisões monocráticas que sustem “ato do presidente da República, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados ou do presidente do Congresso Nacional”. Definições do tipo, de acordo com o texto, só podem ser revertidas por decisões colegiadas, a partir do endosso da maioria dos ministros.