O Projeto de Lei (PL) nº 71/2022, que institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Amazonas, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), avança nas comissões da Casa e está apto deliberação em plenário.
A proposta está alinhada com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). A iniciativa prevê que o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), possa estabelecer fluxo de atendimentos e procedimentos específicos para as mulheres, de modo a garantir a regularização da assistência no interior das unidades prisionais.
“Nosso objetivo é instituir, em nível estadual, uma política semelhante à que já existe em nível nacional para que possamos contribuir com as estratégias de ressocialização, e ainda auxiliar os filhos dessas internas, para que tenham um futuro melhor e nós uma sociedade mais digna. O julgamento já foi feito pela Justiça, com as penas estabelecidas, mas se quisermos dispor de um futuro diferente para essas mulheres devemos apresentar oportunidades”, afirmou o parlamentar.
O PL propõe também a pactuação de ações junto às redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para assistir as mulheres encarceradas e seus familiares em suas necessidades de saúde e assistência social e a realização de parcerias com instituições públicas e particulares de ensino superior, fomentando a realização de projetos de cunho educacional, esportivo e cultural junto às mulheres, além de estimular a pesquisa acadêmica;
A Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional prevê, entre outros, a promoção da reinserção social a mulheres em restrição de liberdade e egressas, com apoio da rede psicossocial, para a redução de vulnerabilidades e fomento a sua autonomia e o aprimoramento da qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do Sistema Prisional do Estado do Amazonas, contemplando a perspectiva de gênero.
