Fundeb e Fundo do DF fora do teto, gastos com ciência e tecnologia rejeitados.
No dia 22, terça-feira, a Câmara dos Deputados iniciou o texto final do arcabouço fiscal com uma votação de 379 a favor e 64 contra. Entre os 444 parlamentares presentes, incluindo o Presidente da Casa, Arthur Lira (PP), a decisão foi aderir ao texto elaborado pela Câmara, incorporando somente três das alterações feitas pelo Senado Federal. Essas mudanças englobaram a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal dos limites fiscais propostos pelo Senado. A terceira mudou limitou-se a uma correção textual.
A remoção do Fundeb dos limites fiscais representou uma demanda apoiada por deputados e senadores, especialmente aqueles ligados à Frente Parlamentar da Educação, mesmo antes da votação na Câmara. Outras emendas foram rejeitadas pelos parlamentares, com 423 votos contrários, 19 a favor e duas abstenções. Eles ainda precisarão analisar os destaques apresentados pelos partidos.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou um destaque para manter gastos com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais. No entanto, essa medida foi recusada com 265 votos contra, 176 a favor e uma abstenção. Além disso, uma emenda do MDB que visava criar um Comitê de Modernização Fiscal para supervisionar a gestão dos gastos públicos também foi rejeitada, com 270 votos contrários e 153 a favor.
Agora, o projeto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção, com um prazo de 15 dias úteis para que ele possa aprovar ou vetar. Lula tem a prerrogativa de vetar partes do texto, porém todos os vetos precisam ser votados pelo Congresso. Para anular um veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.
Uma emenda proposta pelo líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, não foi incluída no texto. Essa emenda permitiria despesas continuadas que dariam uma margem de até R$ 40 bilhões ao Planalto, de acordo com o Ministério do Planejamento, liderado por Simone Tebet. Isso implicaria que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não poderia prever cortes em programas que mantivessem seus recursos recompostos em 2024. O limite para essas despesas condicionadas seria calculada com base na diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano.
