Manaus | 18 de novembro de 2026 | 14:54:35

TCE-AM multa ex-prefeito de Manicoré em R$ 45,5 mil por irregularidades nas contas públicas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou quatro multas que somam R$ 45.542,86 ao ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, após identificar irregularidades na prestação de contas do município referentes ao exercício de 2024. A decisão foi aprovada por unanimidade na terça-feira (17).

Entre as falhas apontadas estão atrasos no envio de documentos obrigatórios, problemas na transparência fiscal e ausência de controles administrativos. Dos nove relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo legal.

O Tribunal também identificou que Manicoré destinou apenas 14,10% da arrecadação de impostos à saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%. Além disso, as despesas com pessoal chegaram a 60,65% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 54% para o Executivo municipal.

As penalidades incluem duas multas de R$ 17.078,57 e outras duas de R$ 5.692,86. O ex-prefeito terá 30 dias, após a notificação, para realizar o pagamento.

O TCE-AM também determinou a abertura de uma tomada de contas especial para apurar valores registrados no balanço municipal como créditos de curto prazo. A Prefeitura deverá adotar medidas para recuperar os recursos identificados e apresentar os resultados ao Tribunal em até 180 dias.

A decisão aumenta a cobrança sobre a antiga administração municipal e reforça os questionamentos sobre a transparência e a aplicação dos recursos públicos em Manicoré.

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