Manaus | 18 de novembro de 2026 | 14:51:30

Moraes encerra execução penal de condenado do 8 de janeiro após comprovação de pobreza

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento da execução penal de Isaías Ribeiro Serra Júnior, condenado pelos atos de 8 de janeiro de 2023, após a comprovação de que ele não possui condições financeiras para pagar a multa imposta pela Justiça.

O condenado já havia cumprido integralmente as penas restritivas de direitos, restando apenas a pendência financeira para o encerramento do processo.

Em julho deste ano, Moraes havia negado o pedido por considerar que ainda não havia comprovação suficiente da incapacidade de pagamento.

A situação mudou após a Defensoria Pública apresentar novos documentos demonstrando que Isaías está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e recebe Bolsa Família.

Com a documentação e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro reconheceu a condição de vulnerabilidade econômica, declarou extinta a punibilidade e determinou o arquivamento da execução penal.

O entendimento segue a orientação jurídica de que a falta de pagamento da multa não deve impedir o encerramento da punibilidade quando as demais penas já foram cumpridas e fica comprovada a impossibilidade financeira do condenado.

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