O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento da execução penal de Isaías Ribeiro Serra Júnior, condenado pelos atos de 8 de janeiro de 2023, após a comprovação de que ele não possui condições financeiras para pagar a multa imposta pela Justiça.
O condenado já havia cumprido integralmente as penas restritivas de direitos, restando apenas a pendência financeira para o encerramento do processo.
Em julho deste ano, Moraes havia negado o pedido por considerar que ainda não havia comprovação suficiente da incapacidade de pagamento.
A situação mudou após a Defensoria Pública apresentar novos documentos demonstrando que Isaías está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e recebe Bolsa Família.
Com a documentação e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro reconheceu a condição de vulnerabilidade econômica, declarou extinta a punibilidade e determinou o arquivamento da execução penal.
O entendimento segue a orientação jurídica de que a falta de pagamento da multa não deve impedir o encerramento da punibilidade quando as demais penas já foram cumpridas e fica comprovada a impossibilidade financeira do condenado.






