O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova regulamentação que permite a extinção de execuções fiscais que permanecem paralisadas há mais de 15 anos, desde que sejam cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente.

A medida tem como objetivo diminuir o número de processos antigos acumulados no Judiciário brasileiro e dar mais eficiência à tramitação das ações de cobrança movidas pelo poder público.

Apesar da mudança, a decisão não significa que todas as dívidas antigas deixarão de existir ou serão automaticamente perdoadas. A regra é direcionada a situações específicas envolvendo execuções fiscais, que são processos utilizados para cobrar débitos como impostos e outros valores devidos ao governo.

A prescrição intercorrente acontece quando um processo fica parado por um longo período sem avanços efetivos, como a localização de bens ou medidas capazes de garantir a continuidade da cobrança. Nesses casos, a Justiça pode determinar o encerramento da execução.
Especialistas alertam que é preciso diferenciar uma dívida prescrita de uma dívida cancelada.

A prescrição pode impedir a cobrança judicial após determinado prazo, mas cada situação depende da natureza do débito e da análise das regras aplicáveis.

A nova norma busca também reduzir custos e liberar o Judiciário para concentrar esforços em processos com maior possibilidade de solução, evitando que ações sem movimentação permaneçam abertas por tempo indefinido.

Contribuintes que possuem cobranças antigas devem procurar orientação jurídica para verificar se o caso se enquadra nas novas regras e se existe possibilidade de extinção do processo.