O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) a notificação de estados e municípios que ainda apresentam pendências na prestação de contas das chamadas emendas Pix destinadas a eventos realizados entre 2020 e 2024.
A decisão prevê a aplicação de uma multa diária correspondente a 1% do valor recebido pelos entes públicos que não apresentarem ou mantiverem incompletos os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão exigidos pelo sistema federal de acompanhamento de transferências.
A medida foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) identificar diversas irregularidades e pendências mesmo após determinações anteriores da Suprema Corte.
Segundo o levantamento apresentado ao STF, foram encontrados casos de planos aprovados sem qualquer relatório de gestão, documentos incompletos e prestações de contas ainda em fase de complementação.
Entre os estados citados estão Amapá, Bahia, Piauí, Paraíba, Goiás e Sergipe. A relação também inclui municípios de diferentes regiões do país, como Coari (AM), Natal (RN), Macapá (AP), Nova Friburgo (RJ), Juiz de Fora (MG), Caxias do Sul (RS), Aracaju (SE) e Porto Nacional (TO).
A cobrança faz parte de uma investigação iniciada em 2025 para ampliar a transparência na aplicação de recursos públicos e garantir o acompanhamento adequado das emendas parlamentares destinadas à realização de eventos.
Com a nova determinação, gestores estaduais e municipais deverão regularizar as informações pendentes para evitar sanções financeiras e outras medidas determinadas pela Justiça.
