O avanço acelerado de crianças e adolescentes no mercado de influência digital ganhou um freio legal no Amazonas antes mesmo de uma definição nacional. Através da Lei nº 7.763/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), o estado estabeleceu um marco regulatório para o que muitos especialistas chamam de “trabalho infantil invisível”: a criação de conteúdo comercial por menores de idade.
O fim da “diversão comercial” sem regras
A nova legislação ataca diretamente um dos pontos mais sensíveis da era TikTok e Instagram: conteúdos que simulam brincadeiras, mas que possuem fins lucrativos ou promocionais. A norma proíbe o trabalho disfarçado de diversão e exige que qualquer exposição de menores com intuito comercial respeite rigorosamente a privacidade e o desenvolvimento psicológico da criança.
“Vivemos uma realidade onde a conexão traz oportunidades, mas também riscos severos. Nossa legislação é um passo à frente para garantir que o desenvolvimento emocional não seja sacrificado pelo engajamento ou pelo lucro”, afirma o presidente da Aleam, Roberto Cidade.
Além do Amazonas: O advento do “ECA Digital”
A iniciativa estadual antecipa o debate do chamado ECA Digital, que deve entrar em vigor em âmbito nacional para endurecer as regras para as big techs. Quando plenamente implementado, o estatuto obrigará empresas de tecnologia a:
Remoção imediata: Exclusão de conteúdos de abuso ou exploração infantil sob notificação.
Filtros de Segurança: Adoção obrigatória de ferramentas de controle parental e verificação real de idade.
Combate a gatilhos: Bloqueio de publicações que incitem automutilação, violência ou acesso a jogos de azar.
O que muda na prática?
Com a lei estadual já em vigor, criadores de conteúdo mirins no Amazonas e seus responsáveis devem observar diretrizes de proteção à imagem que evitem situações vexatórias ou a indução ao consumo de produtos impróprios. O objetivo é impedir que a busca por likes se transforme em uma violação dos direitos fundamentais já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tradicional, agora atualizado para o ambiente virtual.
