Contrariando o discurso pela redução dos subsídios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deixou para depois do mandato de Jair Bolsonaro a obrigação de reduzi-los. A medida consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera regras fiscais. As regras da chamada PEC Emergencial, formulada por Guedes, criam mecanismo de redução de subsídios apenas a partir de 2026.
Outro instrumento previsto no texto é a revisão desses benefícios em, no máximo, a cada quatro anos. Ou seja, a revisão é obrigatória somente em 2024 no caso de a proposta ser aprovada em 2020.
A apresentação de um plano de subsídios chegou a ser uma exigência da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que orientou as contas de 2019.
Diante das dificuldades fiscais, os congressistas obrigaram por meio da lei que o governo elaborasse um plano de revisão de receitas e despesas para o período de 2019 a 2022.
A regra inclui benefícios ou incentivos tributários, creditícios ou financeiros.
O documento deveria ser acompanhado ainda de propostas legislativas para atender as revisões de benefícios, com estimativas dos respectivos impactos anuais de cada ação.
A LDO em questão foi aprovada pelo Congresso em agosto de 2018, ainda durante o governo Michel Temer (MDB).
Às vésperas de 2019 acabar, pouco antes do Natal, um rascunho do plano ainda era debatido no Ministério da Economia antes de ser enviado à Presidência da República.
Quando finalmente entregou o documento ao Congresso, o Executivo apresentou uma compilação de projetos já enviados que reveem receitas e despesas.
Na parte sobre a revisão de subsídios, o documento do governo menciona a PEC Emergencial, que contém um trecho que prevê revisão e redução de subsídios.
O documento não prevê estimativas anuais de impacto com a PEC para o período especificado pela LDO.
