A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs um revés definitivo à deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e à Câmara dos Deputados, ao confirmar por unanimidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a perda imediata do mandato da parlamentar.
A decisão, tomada nesta quinta-feira (11) em sessão virtual extraordinária e finalizada hoje (12), anula a deliberação da Câmara que, na madrugada anterior, havia rejeitado a cassação.O Fim do Mandato e o Início da Sucessão
O STF determinou que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dê posse ao suplente em um prazo máximo de 48 horas. A decisão do Supremo consolida o entendimento de que a perda do mandato, neste caso, é um efeito automático de sua condenação criminal.Condenação Definitiva: Zambelli foi condenada em maio a 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, por invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A condenação, já transitada em julgado, prevê a perda do mandato.
O Voto de Moraes:
O relator, Alexandre de Moraes, reiterou que a tentativa da Câmara de reverter a cassação foi um ato “nulo, por evidente inconstitucionalidade” e que a Casa Legislativa desrespeitou os princípios da legalidade e impessoalidade. Segundo a jurisprudência, a perda do mandato é automática quando a condenação impede o exercício do cargo, cabendo à Câmara apenas declarar o ato, e não deliberar politicamente sobre ele.
Fuga e Extradição
Atualmente, a ex-deputada está na Itália em prisão preventiva, aguardando a decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro. A condenação, somada a outra por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, reforça a necessidade da extradição.
Um Precedente de Peso
O placar de 4 a 0 na Primeira Turma (com votos de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia) reforça a tese de que o Parlamento não tem poder para desconsiderar os efeitos de uma condenação criminal transitada em julgado imposta pelo Poder Judiciário. A decisão marca um momento de afirmação da Justiça sobre o poder legislativo em casos de crime.
A perda do mandato da parlamentar, que já vinha sendo mantida por gastos públicos enquanto ela estava fora do país, representa, nas palavras do Ministro Flávio Dino, “um ato de responsabilidade política e social.
