A nova lei do CNH Social no Amazonas ampliou o público que poderá obter a Carteira Nacional de Habilitação de forma totalmente gratuita. A medida, sancionada pelo Governo do Estado, reforça as políticas de inclusão e garante que mais pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao documento essencial para oportunidades de emprego e renda.
Com a atualização da lei, novos grupos passaram a ter cotas específicas dentro do programa. Agora, mototaxistas e motofretistas terão 10% das vagas reservadas, mediante comprovação da atividade. Mulheres vítimas de violência doméstica também entram na lista de prioridade, com 5% das vagas garantidas mediante apresentação de medida protetiva.
A lei incluiu ainda responsáveis legais por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo que agora têm direito a 10% das vagas, mediante apresentação de laudo e documentação legal. Já os alunos egressos da rede pública que participaram do programa “CNH na Escola” terão 5% das vagas.
Segundo o governo, o objetivo é garantir mais justiça social e facilitar o ingresso de trabalhadores no mercado formal. O DETRAN-AM será responsável pelos editais, critérios finais e cronograma de inscrições.
