A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.240/2025, que assegura o direito de acompanhamento durante o exame de direção para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A proposta é de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e teve como relator o deputado Amom Mandel (Cidadania/AM).
O PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para permitir que candidatos com essas condições possam contar com uma pessoa de confiança no momento da prova prática, oferecendo apoio emocional e segurança sem comprometer a integridade do exame.
“Negar esse direito é restringir o acesso à mobilidade e à autonomia princípios assegurados pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, destacou Mandel em seu parecer.
O projeto também recebeu parecer favorável da Comissão de Viação e Transportes, que reforçou que a presença do acompanhante não compromete a avaliação da capacidade do candidato, já que aptidão física e mental são analisadas em etapas anteriores do processo de habilitação.
Com a aprovação na comissão, o PL 1.240/2025 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes de ser encaminhado ao Senado.
A proposta reforça o compromisso com uma sociedade mais inclusiva, garantindo que o direito de dirigir seja acessível a pessoas com deficiência, sem discriminação.
