A partir de novembro, passam a valer novas regras para o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As mudanças foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Curador do FGTS e têm como objetivo limitar as antecipações do benefício, proteger o saldo do trabalhador e evitar o comprometimento do fundo em situações de demissão.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as alterações devem preservar o papel do FGTS como uma espécie de poupança para o trabalhador e instrumento de investimento público. A estimativa é que, com as novas regras, cerca de R$ 84,6 bilhões deixem de ser direcionados a bancos e permaneçam com os trabalhadores até 2030.
O que é o saque-aniversário
O saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, parte do saldo disponível em sua conta do FGTS no mês do seu aniversário. A opção também vinha sendo utilizada por instituições financeiras como forma de antecipar valores futuros, funcionando na prática como uma linha de crédito pessoal com o FGTS como garantia.
Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, essa modalidade passou a representar uma “armadilha” para os trabalhadores. Ele destacou que hoje há mais de 13 milhões de pessoas com saldos bloqueados, somando R$ 6,5 bilhões, justamente por terem antecipado os valores e perdido o direito ao saque integral em caso de demissão.
O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento, afirmou o ministro em nota.
O que muda com as novas regras
Valor máximo e mínimo por saque:
Com as novas regras, o limite mínimo por saque será de R$ 100, e o máximo, de R$ 500. Ou seja, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500. Antes, era possível antecipar o valor total disponível na conta do FGTS.
Limite de antecipações:
Passa a ser permitido antecipar até cinco saques-aniversário em um período de 12 meses. Após esse prazo, o trabalhador poderá fazer até três novas antecipações por contrato no intervalo de três anos. Atualmente, esse limite era definido pelos bancos. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, eram permitidas até 10 antecipações. O governo identificou contratos que se estendiam até o ano de 2056.
Prazo para primeira operação:
O trabalhador que optar pelo saque-aniversário terá que aguardar 90 dias após a adesão para fazer a primeira operação de antecipação. Hoje, não há restrição e o processo pode ser realizado imediatamente.
Operações simultâneas:
A partir de novembro, será permitida apenas uma operação de saque-aniversário por ano.
FGTS como garantia para crédito consignado
Durante a mesma reunião, o Conselho Curador também discutiu a proposta de permitir o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia para operações de crédito consignado. A proposta será avaliada posteriormente pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.
Objetivo das mudanças
De acordo com o governo, o foco é garantir que o FGTS cumpra seu papel original: funcionar como uma reserva para o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, além de financiar políticas públicas nas áreas de habitação, infraestrutura e saneamento básico.
O Ministério do Trabalho também pretende evitar o uso desenfreado do fundo como garantia de empréstimos, prática que, segundo o ministro Luiz Marinho, tem fragilizado a segurança financeira dos trabalhadores.
