O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime aberto. A decisão vem após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e atende a um pedido da defesa do ex-parlamentar.
Silveira, que foi condenado em 2023 a oito anos e nove meses de prisão, já cumpriu mais de quatro anos e um mês da pena, o que, segundo Moraes, justifica a mudança de regime conforme previsto na legislação penal.
Condições impostas
Apesar da progressão, a liberdade de Silveira será parcialmente restrita. Entre as medidas determinadas por Moraes estão:
Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica
Recolhimento domiciliar noturno, das 19h30 às 6h, de segunda a sexta-feira
Recolhimento integral aos finais de semana e feriados
Proibição de uso de redes sociais
Proibição de sair da comarca onde reside sem autorização judicial
O ministro destacou que o não cumprimento dessas condições pode implicar em regressão de regime e nova prisão.
Relembre o caso
Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2023 pelos crimes de:
Coação no curso do processo
Tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da República
A condenação teve como base vídeos e publicações nas quais o ex-deputado fazia ataques e ameaças a ministros do STF. O caso gerou intensa repercussão política e jurídica, dividindo opiniões tanto no Congresso quanto entre juristas.
Apesar de ter recebido um indulto presidencial à época do então presidente Jair Bolsonaro, a Corte entendeu que o perdão não eliminava os efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade e a obrigação de cumprir a pena.
Polêmica e repercussão
A progressão de regime reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão, ataques às instituições democráticas e punição proporcional. Para apoiadores de Silveira, a pena foi excessiva; para juristas e ministros do STF, as falas do ex-deputado configuraram grave ameaça ao Estado de Direito.
A defesa de Silveira, por sua vez, celebrou a decisão como “um passo importante no reconhecimento dos direitos do réu dentro do devido processo legal”.
O que vem a seguir
Com a progressão ao regime aberto, Daniel Silveira passa a cumprir a pena fora da prisão, mas sob forte vigilância do Judiciário. A expectativa é que ele permaneça monitorado até o fim da pena, salvo nova decisão judicial.
A medida mostra que, mesmo em casos de forte apelo político, as regras do sistema penal continuam sendo aplicadas conforme os critérios legais de cumprimento de pena e bom comportamento carcerário.
com informações de Agencia BRasil
