A tentativa de ampliar a blindagem judicial a parlamentares naufragou no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados com amplo apoio da oposição e de setores do centrão.
Relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta foi classificada como “inconstitucional” e um “risco à legitimidade do Legislativo”. Em seu parecer, o relator afirmou que o texto abria caminho para transformar o Congresso Nacional em um abrigo para criminosos. A decisão da CCJ, embora expressiva, ainda precisa ser oficializada em plenário para que o texto seja arquivado de forma definitiva, conforme o regimento interno do Senado.
“A proposta representa um golpe fatal na legitimidade do Congresso e abre as portas para o crime organizado”, afirmou Vieira durante a sessão.
O que previa a PEC da Blindagem
A proposta, aprovada na Câmara na semana anterior, previa uma série de medidas que ampliariam os mecanismos de proteção a parlamentares:
Limitação da prisão de deputados e senadores, inclusive em flagrante;
Obrigatoriedade de autorização das Casas Legislativas para a abertura de processos criminais contra seus membros, com votação secreta;
Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
Além disso, uma emenda apresentada por senadores contrários ao texto tentava restringir a blindagem apenas a casos envolvendo crimes contra a honra ou ações relativas à liberdade de expressão no exercício do mandato. A emenda também propunha acabar com o voto secreto, mas foi rejeitada pelo relator, que optou por rejeitar integralmente a PEC.
Pressão popular e recuo político
A rejeição da proposta no Senado ocorre após forte reação da sociedade civil, que se manifestou contra a PEC em protestos realizados no último domingo (21) em todas as capitais do país. Os atos foram decisivos para frear o avanço do texto no Senado, segundo avaliação de parlamentares da base e da oposição.
Mesmo senadores da oposição que em geral têm feito críticas ao STF e à atuação do Judiciário consideraram a proposta um excesso. O ponto mais criticado foi a previsão de voto secreto para autorizar investigações, visto como uma ameaça à transparência e ao combate à corrupção.
Tramitação acelerada e fim da linha
Apesar da votação relâmpago na Câmara, o Senado optou por dar à PEC um tratamento regimental padrão, segundo afirmou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ainda assim, a proposta foi pautada já na primeira reunião da comissão após ser enviada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao fim da análise na CCJ, não houve pedido de vista normalmente usado para adiar a votação e o texto foi rejeitado de forma unânime pelos senadores presentes. Agora, resta apenas o anúncio oficial de arquivamento no plenário para encerrar de vez a tramitação da PEC no Senado.
Entenda: por que a proposta foi chamada de “PEC da Blindagem”?
A PEC ganhou esse apelido por ser vista como uma forma de blindar parlamentares de investigações e processos criminais, criando obstáculos para o Ministério Público e o Judiciário atuarem contra crimes cometidos por deputados e senadores. Críticos afirmam que a medida enfraqueceria o combate à corrupção e aprofundaria a crise de representatividade do Congresso.
Com a rejeição da CCJ, o Senado envia um recado claro: não haverá retrocesso institucional em nome da autoproteção de parlamentares. A pressão social e a mobilização contra a proposta foram fundamentais para impedir que a blindagem saísse do papel.
