Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a volta do voto secreto no processo de autorização para abertura de ações penais contra parlamentares, dentro da chamada PEC da Blindagem, proposta que visa restringir prisões e dar mais proteção legal a deputados e senadores.
A mudança foi articulada pelo relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP‑BA), por meio de uma emenda aglutinativa aprovada com 314 votos a favor e 168 contrários, revertendo o placar anterior que havia derrubado o dispositivo. Com isso, a PEC segue agora para o Senado.
Votação secreta volta ao texto
Durante a votação do 2º turno da PEC, o trecho que previa o voto secreto para analisar pedidos de prisão ou abertura de processos havia sido retirado por falta de quórum. A mudança anterior havia aberto caminho para que os votos dos parlamentares fossem identificados publicamente, o que gerava pressão política e transparência.
No entanto, após articulações intensas entre Cajado e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema foi reinserido por emenda. A articulação ocorreu em reunião na manhã desta quarta-feira, reunindo líderes do centrão e consolidando uma base de apoio para aprovar o retorno da votação secreta, blindando, na prática, os congressistas de pressões externas e da opinião pública.
O movimento foi duramente criticado por parlamentares da oposição, especialmente do Partido Novo, do PSOL e de setores da base do governo. Questionamentos de ordem foram apresentados, mas rejeitados por Hugo Motta, que presidia a sessão.
Foro privilegiado ampliado e destaques ignorados
Além da volta do voto secreto, a emenda aprovada também mantém a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso. Dois destaques que buscavam suprimir esses trechos, um da bancada do PSB e outro da federação PSOL-Rede foram considerados prejudicados pela Mesa Diretora, ou seja, não foram sequer votados.
O que é a PEC da Blindagem?
A proposta, apresentada originalmente em 2021 pelo então deputado e hoje ministro do Turismo, Celso Sabino, prevê:
Restrições à prisão em flagrante de parlamentares, permitindo-a apenas em casos de crimes inafiançáveis.
Necessidade de autorização do Congresso Nacional para que ações penais contra deputados ou senadores possam ser iniciadas.
Estabelecimento de um prazo de 90 dias para o Legislativo decidir sobre esses pedidos, após notificação do STF.
A votação para autorizar processos ou prisões será feita por maioria absoluta, e, com a nova emenda, será novamente secreta.
A medida é considerada por críticos como um retrocesso institucional, pois resgata dispositivos da Constituição de 1988 que permitiam ampla proteção aos parlamentares, dispositivos que foram sendo suprimidos ao longo da redemocratização em favor da transparência.
Articulação política
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas após o presidente da Câmara, Hugo Motta, retomar o tema como forma de reagir à obstrução da oposição nas votações do plenário. Inicialmente, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi nomeado relator, mas diante da falta de consenso, acabou substituído por Cláudio Cajado, que costurou a nova versão aprovada.
Nos dois turnos anteriores, a proposta já havia sido aprovada com folga: 354 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. A votação da emenda nesta quarta-feira consolida a blindagem pretendida por parte do Congresso.
Críticas e repercussão
O retorno ao voto secreto foi classificado por críticos como uma tentativa de proteger parlamentares investigados e de impedir que a sociedade acompanhe o comportamento dos deputados em temas de interesse público.
Movimentos sociais, juristas e partidos da oposição denunciam que a PEC viola o princípio da isonomia penal e cria um “escudo legal” para políticos em exercício. Já seus defensores afirmam que se trata de uma forma de proteger o Parlamento de supostos abusos do Judiciário.
Agora, a proposta segue para análise no Senado Federal, onde também deverá passar por dois turnos de votação. O clima no Congresso indica que a PEC deverá enfrentar mais resistência entre os senadores, embora haja expectativa de articulação semelhante para aprovar o texto ainda neste semestre.
