O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 750/2025 com o objetivo de garantir mais transparência na divulgação dos preços de combustíveis nos postos do estado.
A proposta proíbe que os postos destaquem em painéis e letreiros os preços promocionais, normalmente atrelados a programas de fidelidade ou aplicativos — em tamanho maior ou mais visível que o preço real cobrado da maioria dos consumidores.
“O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou Roberto Cidade.
Segundo o projeto, qualquer forma de divulgação que dificulte a visualização ou entendimento da diferença entre o preço promocional e o real será considerada infração. A medida pretende combater uma prática cada vez mais comum em postos de combustíveis no Brasil e que também tem preocupado consumidores do Amazonas.
Fiscalizações da ANP mostram que problema é recorrente
A proposta ganha força diante dos dados recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Só em 2023, foram realizadas mais de 21 mil ações de fiscalização em todo o país, sendo 16 mil em postos de combustíveis. Quase 5 mil autos de infração foram lavrados e 779 estabelecimentos foram interditados — muitos por falta de clareza nos preços exibidos.
No primeiro semestre de 2024, o problema continuou: mais de 8 mil fiscalizações resultaram em 1.878 infrações, das quais 95 foram especificamente por irregularidades nos painéis de preços.
Em março de 2025, durante a Operação Mês do Consumidor, a ANP fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados. O resultado foram 151 autuações e 43 interdições, reforçando que a falta de informações claras continua sendo um dos principais problemas enfrentados pelos consumidores.
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Aleam antes de seguir para votação em plenário.
