Após meses de adiamentos e intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que cria o novo Código Eleitoral brasileiro. Com quase 900 artigos, o texto unifica sete legislações e traz mudanças profundas nas regras eleitorais, mas foi a mobilização da bancada feminina que marcou a votação.
Por 18 votos a 5, senadoras conseguiram reverter um ponto polêmico do parecer inicial: a eliminação da obrigatoriedade de que ao menos 30% das candidaturas por partido sejam de mulheres. A medida havia sido retirada pelo relator Marcelo Castro (MDB-PI), sob o argumento de que o financiamento era mais eficaz que a obrigatoriedade. A proposta gerou forte reação da bancada feminina, que apresentou destaque para manter a regra atual e venceu.
“Não vamos abrir mão de um direito conquistado com muita luta. Se tirarem os 30%, corremos o risco de não eleger mulheres e nem garantir as cadeiras mínimas”, alertou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma das vozes mais enfáticas na sessão.
Além de manter os 30% de candidaturas, o projeto também estabelece uma reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres em todos os níveis (Câmara dos Deputados, assembleias estaduais e câmaras municipais). A regra valerá por 20 anos e só contará com mulheres que tenham alcançado ao menos 10% do quociente eleitoral.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado e, como foi alterada, retornará à Câmara dos Deputados. Para que entre em vigor nas eleições de 2026, o texto precisa ser sancionado até um ano antes do pleito.
Ponto a ponto: o que muda com o novo Código Eleitoral
Fake news
O relator também afrouxou as penas para quem divulgar fake news. A nova redação reduz a pena para quem divulgar fatos sabidamente falsos de um a quatro anos de prisão para dois meses a um ano ou multa. Além disso, foi retirada a criminalização da divulgação de mentiras que busquem deslegitimar o sistema eleitoral.
“Crítica ao sistema eleitoral não pode ser tratada como crime”, justificou o senador Marcelo Castro. O trecho foi criticado por parlamentares da base governista, que apontam risco de retrocesso na proteção à integridade do processo eleitoral.
Voto impresso
Outro ponto controverso foi a inclusão, por destaque aprovado por 14 votos a 12, do voto impresso, proposta já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto, a urna deverá imprimir o voto do eleitor, que será depositado automaticamente em compartimento lacrado. O novo modelo, se aprovado em definitivo, valeria já na eleição seguinte.
A oposição defendeu a proposta como forma de “pacificar o país”, apesar das reiteradas declarações infundadas sobre fraudes nas urnas eletrônicas.
Autofinanciamento
A CCJ também aprovou destaque que permite que candidatos utilizem recursos próprios até o teto máximo da campanha, o que representa mudança significativa em relação ao modelo atual, que limita esse autofinanciamento. O relator era contra, por considerar que a mudança favorece candidatos mais ricos e compromete a igualdade da disputa.
Quarentena para servidores
A quarentena para militares, juízes, procuradores e policiais que desejem concorrer a cargos eletivos foi reduzida de dois para um ano, valendo apenas a partir de 2028. Aqueles em funções administrativas poderão deixar o cargo seis meses antes, como já ocorre com outros servidores públicos.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o novo Código Eleitoral segue para votação no plenário do Senado. Como foi alterado, precisará passar por nova análise na Câmara. O objetivo dos parlamentares é acelerar o processo para que as novas regras possam valer já nas eleições de 2026.
