O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, validou nesta quarta-feira (17) o decreto do presidente Lula (PT) que aumenta as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mantendo a maior parte da medida que pretende tirar bilhões de reais do bolso da população e do setor produtivo. A única exceção foi a tributação sobre o chamado “risco sacado”, considerada inconstitucional.
A decisão confirma que o governo pode, sim, seguir aumentando impostos por decreto, atropelando o Congresso e o próprio princípio da legalidade tributária, um dos pilares de qualquer democracia. Na prática, o STF reconheceu ao Executivo um poder quase absoluto para interferir diretamente na vida financeira de empresas e cidadãos, sem passar pelo crivo do Legislativo.
Imposto agora pode ser criado sem lei?
Mesmo ao reconhecer que Lula extrapolou sua competência ao tentar tributar uma nova operação financeira (o risco sacado), Moraes validou o restante do decreto. O que está em jogo aqui vai muito além de uma disputa técnica: é o avanço perigoso de um governo que busca formas indiretas e autoritárias de aumentar a arrecadação, sem qualquer controle democrático.
Para o governo, a derrubada parcial do texto que representa apenas 10% do total estimado e é um “custo aceitável”. Afinal, dos R$ 12 bilhões previstos com o decreto, R$ 1,2 bilhão deixará de ser arrecadado. O restante segue valendo.
Arrecadar a qualquer custo
O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, não escondeu seus planos: a ideia é usar o IOF como solução rápida para cobrir buracos nas contas públicas. A expectativa é que, com os aumentos, o governo arrecade mais de R$ 60 bilhões até 2026. Um valor extraído diretamente da atividade econômica, dos negócios e do consumo dos brasileiros.
Onde está a separação dos Poderes?
O mais grave é ver o Supremo, que deveria atuar como guardião da Constituição, endossar o abuso do Executivo. Ao permitir que um presidente da República altere alíquotas e crie tributos com um simples decreto, o STF enfraquece o papel do Congresso e escancara que o Brasil vive hoje uma crise institucional silenciosa.
O poder está concentrado demais em Brasília, e nas mãos de poucos. A democracia representativa está sendo sufocada por decisões judiciais que atropelam o debate e a vontade popular. O contribuinte já sente no bolso, mas talvez ainda não perceba o quanto isso ameaça nossa liberdade.
