A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também estabelece mandatos únicos de cinco anos e unifica as eleições para todos os cargos a partir de 2034.
Principais pontos aprovados:
A proposta prevê a proibição total da reeleição no Executivo, mesmo em casos de afastamento pré-eleitoral. Além disso, amplia os mandatos de quatro para cinco anos tanto no Executivo quanto no Legislativo. Outra mudança significativa é a unificação das eleições municipais, estaduais e federais em uma única data, com início em 2034. A partir de 2039, todas as cadeiras do Senado também passarão a ser renovadas simultaneamente.
Justificativa do relator:
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, argumenta que o fim da reeleição abre espaço para a renovação política, diminui o uso da máquina pública em campanhas e incentiva projetos de gestão de médio e longo prazo, com menos foco em interesses eleitorais. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o calendário atual, com eleições a cada dois anos, prejudica a continuidade administrativa e gera instabilidade.
Tramitação:
A proposta segue agora para o plenário do Senado em regime de urgência. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. A medida não afetará os mandatos atuais. A regra da não reeleição começa a valer para os eleitos após a aprovação da PEC, com impacto direto nas eleições seguintes a 2026.
Impactos esperados:
O fim da reeleição e a unificação do calendário eleitoral são vistos por apoiadores como avanços para a estabilidade institucional e a eficiência da gestão pública. Críticos, no entanto, alertam que as mudanças podem diminuir a capacidade de renovação política e dificultar o acompanhamento regionalizado das eleições.
A proposta ainda deve gerar intenso debate no Congresso Nacional.
